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Tribunal de Contas de Pernambuco rejeita contas de ex-prefeito de Caruaru

Decisão atende a um recurso do Ministério Público de Contas (MPCO)

Decisão atende a um recurso do Ministério Público de Contas (MPCO)
REDAÇÃO 05/07/2019 85
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O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um parecer prévio pela rejeição de contas do ex-prefeito José Queiroz (PDT) pela sua última gestão em Caruaru. A decisão atende a um recurso do Ministério Público de Contas (MPCO), que aponta que o pedetista não aplicou o mínimo constitucional de 25% dos recursos na área da educação no ano de 2013.

Segundo o procurador Cristiano Pimentel, neste ano, que foi o primeiro de seu último mandato, o ex-gestor teve despesas de pessoal acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Não estamos tratando de um percentual ínfimo, mas de 2% do orçamento municipal. Transmudando os números em reais, de cada 100 reais que deveriam ser aplicados em educação por força imperativa da Constituição Federal, deixou-se de aplicar oito reais, o que faz muita diferença”, alegou. 

A decisão ainda cabe recurso. Quando o caso for encerrado na Corte, será encaminhado para a Câmara de Vereadores, que deve julgar, em definitivo, as contas do ex-prefeito. Por meio de nota, Queiroz anunciou que vai recorrer do julgamento e argumentou “prefeito algum pode ser avaliado apenas por questões pontuais”.

“Há muitos anos, seja dentro ou fora da esfera federal, discute-se a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal para revogação desses dispositivos de 15% e 25% e outros limites. O parlamentar não entende como suas contas puderam ser rejeitadas pelo fato da aplicação 24%, com uma diferença de apenas 1%. Vamos embargar a decisão”, aponta o texto.

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